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Legislação

portarias do Ministro de Estado da Educação e Cultura, criando o PROTEC e, outras alterando alguns artigos do decreto de criação do mesmo; decretos do Presidente da República instituindo o PROTEC e outro dispondo sobre a duplicação de matrículas; editais do Ministro abrindo inscrições para o concurso de habilitação; minuta de portaria disciplinando o decreto sobre duplicação de matrículas.

Convênios

uma minuta de convênio entre o PROTEC e a Companhia Siderúrgica Nacional, a Escola Técnica Pandiá Calógeras, a Escola de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, para a criação e funcionamento do Curso de Engenharia de Operação, não foi assinado; existe outra minuta, com dois esboços anteriores ao efetivo, entre a CAPES e o Banco Operador.

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