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Apelação criminal sobre homicídio
Apelação criminal sobre homicídio
Apelação Cível sobre liberdade de escravos e alforria. 1823-1829
Apelação Cível sobre liberdade de escravos e alforria. 1823-1829
Apelação Cível sobre liberdade sobre os escravos. 1827-1828
Apelação Cível sobre liberdade sobre os escravos. 1827-1828
Apelação Cível sobre liberdade de escravos. 1828
Apelação Cível sobre liberdade de escravos. 1828
Apelação Cível sobre liberdade de escravos. 1828
Apelação Cível sobre liberdade de escravos. 1828
Apelação Cível sobre liberdade de escravos. 1826-1828
Apelação Cível sobre liberdade de escravos. 1826-1828
Apelação Cível sobre liberdade de escravos. 1829
Apelação Cível sobre liberdade de escravos. 1829
Apelação Cível sobre liberdade de escravos. 1824-1829
Apelação Cível sobre liberdade de escravos. 1824-1829
Apelação Cível sobre liberdade de escravos e alforria. 1825-1829
Apelação Cível sobre liberdade de escravos e alforria. 1825-1829
Apelação Criminal sobre lesão corporal por arma branca, Constituição de 1824, Título 8°, artigo n° 179. 1828-1829
Apelação Criminal sobre lesão corporal por arma branca, Constituição de 1824, Título 8°, artigo n° 179. 1828-1829
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