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144 Apelação criminal sobre lesão corporal grave causada por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 34 e artigo 1 e Lei n°4 de 10.06.1835.
144 Apelação criminal sobre lesão corporal grave causada por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 34 e artigo 1 e Lei n°4 de 10.06.1835.
196 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
196 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
120 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 192 e artigo 193.
120 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 192 e artigo 193.
099 Apelação criminal sobre lesão corporal e homicídio-Código Criminal Lei n°4 de 10 de Junho de 1835, artigo 2° Lei de 3 de Dezembro de 1841, artigo 80.
099 Apelação criminal sobre lesão corporal e homicídio-Código Criminal Lei n°4 de 10 de Junho de 1835, artigo 2° Lei de 3 de Dezembro de 1841, artigo 80.
243 Apelação criminals sobre arrombamento e furto - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 269.
243 Apelação criminals sobre arrombamento e furto - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 269.
02 Carta testemunhável sobre liberdade de escravo.
02 Carta testemunhável sobre liberdade de escravo.
01 Translado sobre autos de apelação cível.
01 Translado sobre autos de apelação cível.
03 Translado de apelação cível sobre falsificação de assinatura em hipoteca.
03 Translado de apelação cível sobre falsificação de assinatura em hipoteca.
04 Diversos.
04 Diversos.
01 Revista cível sobre liberdade de escravo.
01 Revista cível sobre liberdade de escravo.
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