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009 Apelação criminal sobre roubo-Código Criminal do Império do Brasil de 1830, 16.12.1830, artigo 269, artigo 134, artigo 135, artigo 36 e artigo 72.
009 Apelação criminal sobre roubo-Código Criminal do Império do Brasil de 1830, 16.12.1830, artigo 269, artigo 134, artigo 135, artigo 36 e artigo 72.
008 Apelação cível sobre liberdade de escravos
008 Apelação cível sobre liberdade de escravos
007 Apelação cível sobre direito de propriedade.
007 Apelação cível sobre direito de propriedade.
010 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
010 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
014 Apelação civel sobre liberdade de escravos.
014 Apelação civel sobre liberdade de escravos.
011 Apelação cível sobre liberdade de ecravos.
011 Apelação cível sobre liberdade de ecravos.
012 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
012 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
013 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
013 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
009 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
009 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
018 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
018 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
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