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256 Apelação Criminal sobre conspiração e homicídio - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
256 Apelação Criminal sobre conspiração e homicídio - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
207 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
207 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
008 Apelação criminal sobre Homicídio-Código Criminal do Império do Brasil de 1830, 16.12.1830, artigo 192, artigo 16, artigo 38, artigo 94, artigo 78, artigo 143, artigo 152 e artigo 342.
008 Apelação criminal sobre Homicídio-Código Criminal do Império do Brasil de 1830, 16.12.1830, artigo 192, artigo 16, artigo 38, artigo 94, artigo 78, artigo 143, artigo 152 e artigo 342.
004 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
004 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
005 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
005 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
003 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
003 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
006 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
006 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
009 Apelação criminal sobre roubo-Código Criminal do Império do Brasil de 1830, 16.12.1830, artigo 269, artigo 134, artigo 135, artigo 36 e artigo 72.
009 Apelação criminal sobre roubo-Código Criminal do Império do Brasil de 1830, 16.12.1830, artigo 269, artigo 134, artigo 135, artigo 36 e artigo 72.
008 Apelação cível sobre liberdade de escravos
008 Apelação cível sobre liberdade de escravos
007 Apelação cível sobre direito de propriedade.
007 Apelação cível sobre direito de propriedade.
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