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Rio de Janeiro Dossiê
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245 Apelação criminal sobre calúnia - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 237 e artigo 238.
245 Apelação criminal sobre calúnia - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 237 e artigo 238.
223 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 34.
223 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 34.
221 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
221 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
213 Apelação criminal sobre furto - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 257.
213 Apelação criminal sobre furto - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 257.
213 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
213 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
212 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
212 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
210 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
210 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
207 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
207 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
196 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
196 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
194 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
194 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
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