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020 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
020 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
Retenção de Menor
Retenção de Menor
Contrabando (de homens vendidos como escravos)
Contrabando (de homens vendidos como escravos)
015 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
015 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
Perjúrio
Perjúrio
010 Apelação criminal sobre homicídio-Código Criminal do Império do Brasil de 1830, 16.12.1830, artigo 16, artigo 192, artigo 14, artigo 253, artigo 25 e artigo 140.
010 Apelação criminal sobre homicídio-Código Criminal do Império do Brasil de 1830, 16.12.1830, artigo 16, artigo 192, artigo 14, artigo 253, artigo 25 e artigo 140.
019 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante.
019 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante.
022 Apélação cível sobre liberdade de escravos.
022 Apélação cível sobre liberdade de escravos.
01 Translado sobre autos de apelação cível.
01 Translado sobre autos de apelação cível.
001 Apelação criminal sobre lesão corporal com arma branca.
001 Apelação criminal sobre lesão corporal com arma branca.
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