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023 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 257 e artigo 16.
023 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 257 e artigo 16.
024 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
024 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
024 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo-Código Crminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
024 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo-Código Crminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
025 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
025 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
025 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
025 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
026 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
026 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
026 Apelação criminal sobre homicídio por arma prfurante-Lei n° 4 de 10/06/1835, artigo 94.
026 Apelação criminal sobre homicídio por arma prfurante-Lei n° 4 de 10/06/1835, artigo 94.
027 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
027 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
027 Apelação criminal sobre arrombamento, prisão e fuga de escravo.
027 Apelação criminal sobre arrombamento, prisão e fuga de escravo.
028 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
028 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
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