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180 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
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182 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
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192 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
192 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
194 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
194 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
199 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
199 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
204 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
204 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
205 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
205 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
213 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
213 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
005 Apelação criminal sobre homicídio com arma perfurante.
005 Apelação criminal sobre homicídio com arma perfurante.
011 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante- Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
011 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante- Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
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