Relatórios

114 Apelação criminal sobre afogamento, lesões crporais e homicídio-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 16, artigo 192, artigo 35, artigo 34, artigo 1 de Lei de 10 Junho de 1835 e artigo 4 da Lei de 10 de Junho de 1835.

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