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080 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 34, artigo 35, artigo 39, artigo 45, artigo 94 e artigo 192. Lei de 03.12.1841 e Lei n° 4 de 10.06.1835, artigo 79.

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