010 Apelação criminal sobre homicídio-Código Criminal do Império do Brasil de 1830, 16.12.1830, artigo 16, artigo 192, artigo 14, artigo 253, artigo 25 e artigo 140.

• BR SPAEL RRJ-s.2-/10
• Dossiê
• 12.01.1841 a 16.06.1845

Part of Relação do Rio de Janeiro

RRJ