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23 Habeas - corpus sobre insurreição de escravos - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 116.
23 Habeas - corpus sobre insurreição de escravos - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 116.
230 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
230 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
231 Apelação criminal sobre homicídio - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
231 Apelação criminal sobre homicídio - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
232 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
232 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
233 Apelação criminal sobre furto - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 257.
233 Apelação criminal sobre furto - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 257.
234 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
234 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
235 Apelação crimina lsobre lesão corporal e homicídio - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 193.
235 Apelação crimina lsobre lesão corporal e homicídio - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 193.
236 Apelação criminal sobre homicídio por asfixia - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
236 Apelação criminal sobre homicídio por asfixia - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
237 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 193.
237 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 193.
238 Apelação crimonal sobre lesão corporal grave e homicídio - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
238 Apelação crimonal sobre lesão corporal grave e homicídio - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
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