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Casa da Suplicação do Brasil
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Casa da Suplicação do Brasil

  • BR SPAEL CSB
  • Fundo
  • 1806-1831

O conjunto é composto por processos judiciais envolvendo pessoas escravizadas, predominantemente do estado do Rio de Janeiro, mas é possível encontrar também processos de outros estados como Minas Gerias, Santa Catarina, Espírito Santo, São Paulo, Bahia, Goiás e Mato Grosso.

Casa da Suplicação do Brasil

Apelação Criminal

Apelação Criminal é o processo interposto pelo representante do Ministério Público ou pelo réu prejudicado contra sentença prolatada por juiz ou decisão do Tribunal do Júri.

Casa da Suplicação do Brasil.

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