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149 Apelação criminal sobre lesão corporal e homicídio-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
149 Apelação criminal sobre lesão corporal e homicídio-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
15 Habeas - corpus sobre homicídio.
15 Habeas - corpus sobre homicídio.
150 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
150 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
150 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
150 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
151 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
151 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
151 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192, artigo 35, artigo 16, artigo 17 e artigo 18.
151 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192, artigo 35, artigo 16, artigo 17 e artigo 18.
152 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
152 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
152 Apelação criminal sobre lesão corporal e homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
152 Apelação criminal sobre lesão corporal e homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
153 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
153 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
153 Apelação criminal sobre lesão corporal e homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
153 Apelação criminal sobre lesão corporal e homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
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