Apelação criminal sobre homicídio

• BR SPAEL CSB-s.02-06
• Dossiê
• 12.07.1826 a 21.08.1826

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Casa da Suplicação do Brasil

Apelação Cível sobre liberdade de escravos e alforria. 1823-1829

• BR SPAEL CSB-s.01-07
• Dossiê
• 12.05.1823 a 28.12.1826

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Apelação Cível sobre liberdade sobre os escravos. 1827-1828

• BR SPAEL CSB-s.01-15
• Dossiê
• 18.06.1827 a 12.01.1828

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Apelação Cível sobre liberdade de escravos. 1828

• BR SPAEL CSB-s.01-13
• Dossiê
• 18.05.1828 a 16.07.1828

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Apelação Cível sobre liberdade de escravos. 1828

• BR SPAEL CSB-s.01-16
• Dossiê
• 12.04.1828 a 22.08.1828

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Apelação Cível sobre liberdade de escravos. 1826-1828

• BR SPAEL CSB-s.01-11
• Dossiê
• 08.05.1826 a 27.11.1828

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Apelação Cível sobre liberdade de escravos. 1829

• BR SPAEL CSB-s.01-17
• Dossiê
• 02.03.1829 a 30.07.1829

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Apelação Cível sobre liberdade de escravos. 1824-1829

• BR SPAEL CSB-s.01-10
• Dossiê
• 14.07.1824 a 27.08.1829

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Apelação Cível sobre liberdade de escravos e alforria. 1825-1829

• BR SPAEL CSB-s.01-09
• Dossiê
• 25.6.1825 a 31.10.1829

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Apelação Criminal sobre lesão corporal por arma branca, Constituição de 1824, Título 8°, artigo n° 179. 1828-1829

• BR SPAEL CSB-s.02-03
• Dossiê
• 11.12.1828 a 16.12.1829

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