Apelação Criminal sobre lesão corporal por arma branca, Constituição de 1824, Título 8°, artigo n° 179. 1828-1829 Adicionar a área de transferência BR SPAEL CSB-s.02-03 Dossiê 11.12.1828 a 16.12.1829 Parte deCasa da Suplicação do Brasil Casa da Suplicação do Brasil
Apelação Cível sobre liberdade de escravos. 1829 Adicionar a área de transferência BR SPAEL CSB-s.01-17 Dossiê 02.03.1829 a 30.07.1829 Parte deCasa da Suplicação do Brasil Casa da Suplicação do Brasil
Apelação Criminal sobre fuga, violência e roubo. 1829-1830 Adicionar a área de transferência BR SPAEL CSB-s.02-04 Dossiê 21.11.1829 a 19.01.1830 Parte deCasa da Suplicação do Brasil Casa da Suplicação do Brasil