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102 - Apelação crminal sobre lesão corporal e por homicídio por ama perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 205.
102 - Apelação crminal sobre lesão corporal e por homicídio por ama perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 205.
102 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
102 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
103 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
103 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
103 Apelação criminal sobre lesão corporal e homicídio por arma de fogo Código Criminal-Lei n°4 de 10 de Junho de 1835, artigo 3.
103 Apelação criminal sobre lesão corporal e homicídio por arma de fogo Código Criminal-Lei n°4 de 10 de Junho de 1835, artigo 3.
104 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
104 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
104 Apelação criminal sobre ofensas físicas e homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, artigo 192 e artigo 193.
104 Apelação criminal sobre ofensas físicas e homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, artigo 192 e artigo 193.
105 Apelação criminal sobre porte ilegal de armas-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 297 e artigo 3° da Lei de 26 Abril de 1831.
105 Apelação criminal sobre porte ilegal de armas-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 297 e artigo 3° da Lei de 26 Abril de 1831.
105 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
105 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
106 Apelação criminal sobre arrombamento e roubo-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 269.
106 Apelação criminal sobre arrombamento e roubo-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 269.
106 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
106 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
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