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São Paulo Dossiê
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064 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
064 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
102 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
102 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
194 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 193.
194 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 193.
24 Habeas - corpus sobre liberdade de escravos e alforria.
24 Habeas - corpus sobre liberdade de escravos e alforria.
240 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
240 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.