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087 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, Lei n° 4 de 10.06.1835, artigo 1 e da Lei n° 261 de 03.12.1841, artigo 53.
087 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, Lei n° 4 de 10.06.1835, artigo 1 e da Lei n° 261 de 03.12.1841, artigo 53.
087 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
087 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
088 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
088 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
088 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
088 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
089 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
089 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
089 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193, artigo 16, artigo 34 e artigo 35.
089 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193, artigo 16, artigo 34 e artigo 35.
009 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
009 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
009 Apelação criminal sobre roubo-Código Criminal do Império do Brasil de 1830, 16.12.1830, artigo 269, artigo 134, artigo 135, artigo 36 e artigo 72.
009 Apelação criminal sobre roubo-Código Criminal do Império do Brasil de 1830, 16.12.1830, artigo 269, artigo 134, artigo 135, artigo 36 e artigo 72.
090 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
090 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
090 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
090 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
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