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04 Habeas - corpus sobre prisão ilegal de escravo e alforria - Código Criminal do Império do Brasil, artigo 60 da Lei n° 261 de 03.12.1841.
04 Habeas - corpus sobre prisão ilegal de escravo e alforria - Código Criminal do Império do Brasil, artigo 60 da Lei n° 261 de 03.12.1841.
105 Apelação criminal sobre porte ilegal de armas-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 297 e artigo 3° da Lei de 26 Abril de 1831.
105 Apelação criminal sobre porte ilegal de armas-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 297 e artigo 3° da Lei de 26 Abril de 1831.
106 Apelação criminal sobre arrombamento e roubo-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 269.
106 Apelação criminal sobre arrombamento e roubo-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 269.
107 Apelação criminal sobre agressão e lesões corporais por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830-Lei n°4 de 10 de Junho de 1835.
107 Apelação criminal sobre agressão e lesões corporais por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830-Lei n°4 de 10 de Junho de 1835.
113 Apelação criminal sobre lesões corporais e homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 16, artigo 193 e artigo 6 da Lei 261 de 3 de Dezembro de 1841.
113 Apelação criminal sobre lesões corporais e homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 16, artigo 193 e artigo 6 da Lei 261 de 3 de Dezembro de 1841.
220 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminaldo Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
220 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminaldo Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
085 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
085 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
109 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 192, artigo 193 e artigo 16.
109 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 192, artigo 193 e artigo 16.
112 Apelação criminal sobre homicídio-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 72, artigo 193, artigo 16, artigo 10, artigo 17 e artigo 1° da Lei de 10 de Junho de 1835.
112 Apelação criminal sobre homicídio-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 72, artigo 193, artigo 16, artigo 10, artigo 17 e artigo 1° da Lei de 10 de Junho de 1835.
Crime Contra a Segurança da Vida
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