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100 Apelação criminal sobre furto de animais-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 257.
100 Apelação criminal sobre furto de animais-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 257.
101 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193
101 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193
101 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
101 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
102 - Apelação crminal sobre lesão corporal e por homicídio por ama perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 205.
102 - Apelação crminal sobre lesão corporal e por homicídio por ama perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 205.
102 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
102 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
103 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
103 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
103 Apelação criminal sobre lesão corporal e homicídio por arma de fogo Código Criminal-Lei n°4 de 10 de Junho de 1835, artigo 3.
103 Apelação criminal sobre lesão corporal e homicídio por arma de fogo Código Criminal-Lei n°4 de 10 de Junho de 1835, artigo 3.
104 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
104 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
104 Apelação criminal sobre ofensas físicas e homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, artigo 192 e artigo 193.
104 Apelação criminal sobre ofensas físicas e homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, artigo 192 e artigo 193.
105 Apelação criminal sobre porte ilegal de armas-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 297 e artigo 3° da Lei de 26 Abril de 1831.
105 Apelação criminal sobre porte ilegal de armas-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 297 e artigo 3° da Lei de 26 Abril de 1831.
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