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204 Apelação cível sobre liberdade de escravos.

Apelante: Eduardo dos Santos Porto.
Apelante menor: Belarmino dos Santos Porto.
Apelado: Constantino, escravo de José dos Santos Porto.
Apelado: Rosa, escrava de José dos Santos Porto.
Apelado: Estevão, escravo de José dos Santos Porto.

RRJ

011 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante- Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.

Apelado: Apolinário, escravo de Valetim José da Fonseca.
Vítima: Joaquim, escravo de Belquior de Pontes Rego e Figueiredo.
Vítima: Miguel, escravo de Belquior de Pontes Rego e Figueiredo.
Apelante: Belquior de Pontes Rego e Figueiredo.

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