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028 Apelação criminal sobre rapto, incêndio e latrocínio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 271.
028 Apelação criminal sobre rapto, incêndio e latrocínio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 271.
029 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
029 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
029 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 8 da Lei nº 261 de 03/12/1841.
029 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 8 da Lei nº 261 de 03/12/1841.
03 Habeas - corpus sobre liberdade de escravo e alforria.
03 Habeas - corpus sobre liberdade de escravo e alforria.
03 Translado de apelação cível sobre falsificação de assinatura em hipoteca.
03 Translado de apelação cível sobre falsificação de assinatura em hipoteca.
030 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
030 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
030 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e 193.
030 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e 193.
031 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
031 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
031 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
031 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
032 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
032 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
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