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107 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
107 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
107 Apelação criminal sobre agressão e lesões corporais por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830-Lei n°4 de 10 de Junho de 1835.
107 Apelação criminal sobre agressão e lesões corporais por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830-Lei n°4 de 10 de Junho de 1835.
108 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
108 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
108 Apelação criminal sobre lesões corporais-Código Criminal do Brasil de 16.12.1830, artigo 201.
108 Apelação criminal sobre lesões corporais-Código Criminal do Brasil de 16.12.1830, artigo 201.
109 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
109 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
109 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 192, artigo 193 e artigo 16.
109 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 192, artigo 193 e artigo 16.
011 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante- Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
011 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante- Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 16.
11 Habeas - corpus sobre prisão ilegal de escravos - Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 179.
11 Habeas - corpus sobre prisão ilegal de escravos - Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 179.
011 Apelação cível sobre liberdade de ecravos.
011 Apelação cível sobre liberdade de ecravos.
110 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 53, artigo 193 e artigo 16.
110 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 53, artigo 193 e artigo 16.
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