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078 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
078 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
112 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
112 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
124 Apelação criminal sobre tentativa de homicídio-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 192 e artigo 34.
124 Apelação criminal sobre tentativa de homicídio-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 192 e artigo 34.
146 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
146 Apelação cível sobre liberdade de escravos.
251 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
251 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
26 Habeas - corpus sobre apropriação indébita.
26 Habeas - corpus sobre apropriação indébita.