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26 Habeas - corpus sobre apropriação indébita.
26 Habeas - corpus sobre apropriação indébita.
259 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
259 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
258 Apelação criminal sobre homicídio - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
258 Apelação criminal sobre homicídio - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
257 Apelação criminal sobre latrocínio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 271, artigo 15, artigo 16 e artigo 17.
257 Apelação criminal sobre latrocínio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 271, artigo 15, artigo 16 e artigo 17.
256 Apelação Criminal sobre conspiração e homicídio - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
256 Apelação Criminal sobre conspiração e homicídio - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
255 Apelação criminal sobre ofensas físicas por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 205.
255 Apelação criminal sobre ofensas físicas por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 205.
254 Apelação criminal sobre ofensas físicas e homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
254 Apelação criminal sobre ofensas físicas e homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
253 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
253 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
252 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 205.
252 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 205.
251 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
251 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
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