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Descrição arquivística
Casa da Suplicação do Brasil
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Apelação Criminal

Apelação Criminal é o processo interposto pelo representante do Ministério Público ou pelo réu prejudicado contra sentença prolatada por juiz ou decisão do Tribunal do Júri.

Casa da Suplicação do Brasil.

Casa da Suplicação do Brasil

  • BR SPAEL CSB
  • Arquivo
  • 1806-1831

O conjunto é composto por processos judiciais envolvendo pessoas escravizadas, predominantemente do estado do Rio de Janeiro, mas é possível encontrar também processos de outros estados como Minas Gerias, Santa Catarina, Espírito Santo, São Paulo, Bahia, Goiás e Mato Grosso.

Casa da Suplicação do Brasil

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