105 Apelação criminal sobre porte ilegal de armas-Código Criminal do Império do Brasil de 16.12.1830, artigo 297 e artigo 3° da Lei de 26 Abril de 1831. Adicionar a área de transferência BR SPAEL RRJ-s.2-/105 Dossiê 15.06.1859 a 24.04.1860 Parte de Relação do Rio de Janeiro Apelado: José, escravo de João Vaz de Arruda Amaral. RRJ