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Descrição arquivística
238 Apelação crimonal sobre lesão corporal grave e homicídio - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
238 Apelação crimonal sobre lesão corporal grave e homicídio - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
189 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
189 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
188 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
188 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
187 Apelação criminal sobre lesão corporal - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 205.
187 Apelação criminal sobre lesão corporal - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 205.
186 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
186 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
185 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 192.
185 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193 e artigo 192.
184 Apelado criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
184 Apelado criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
183 Apelação criminal sobre homicídio por envenenamento - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
183 Apelação criminal sobre homicídio por envenenamento - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.
182 Apelação criminal sobre arrombamento, roubo, lesão corporal grave e homicídio por arma de fogo e perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 271
182 Apelação criminal sobre arrombamento, roubo, lesão corporal grave e homicídio por arma de fogo e perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 271
154 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
154 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.