015 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192 e artigo 16.

• BR SPAEL RRJ-s.2-/15
• Dossiê
• 22.09.1843 a 25.02.1845

Parte de Relação do Rio de Janeiro

RRJ