A Casa da Suplicação do Brasil foi criada após a transferência da Corte portuguesa para o Brasil pelo alvará de 10 de maio de 1808, em substituição a Relação do Rio de Janeiro (1751-1808), órgão que tinha sob sua jurisdição as capitanias do Sul e Minas Gerais. Suas atribuições judiciais eram as de julgar em última instância todos os agravos ordinários e apelações oriundas das Ilhas da Madeira e Açores, como também das províncias do Pará, Maranhão e da Relação da Bahia. Suas funções legislativas eram as de tomar providências quanto às ordenações do Reino, a sanção de Leis, Decretos e Assentos. Segundo a obra Organização Judiciária Brasileira, não existe nenhum diploma legal determinando a extinção da Casa da Suplicação. Mas na lei de 22 de setembro de 1828, que extingue os Tribunais das Mesas do Desembargado do Paço e da Consciência e Ordens, fica claro que as funções atribuídas à Casa da Suplicação do Brasil foram paulatinamente absorvidas pelas Relações e pelo Superior Tribunal de Justiça.

A Assessoria de Relações Públicas e Imprensa foi criada em 2001 e, é responsável por colaborar na formulação, orientação e coordenação da política de comunicação interna e externa da Faculdade de Ciências Médicas, bem como pela organização e coordenação de eventos médicos, culturais, técnicos, acadêmicos e científicos.

A sua missão: zelar pela imagem da FCM, atendendo os valores morais e éticos estabelecidos, respeitando as regras instituídas; assessorar a Diretoria na elaboração de políticas institucionais de relacionamento entre a alta administração e a comunidade interna e externa.

Acessado em: https://www.fcm.unicamp.br/fcm/relacoes-publicas, consultado em 17. jul. 2021

A história da Internacional Comunista teve início em 1864, quando foi criada a Associação Internacional dos Trabalhadores (AIT). Diversas organizações operárias dos países europeus integravam a Associação e seu principal líder era Karl Marx. A repressão e as crescentes divergências internas enfraqueceram a organização, que foi extinta em 1876. No ano de 1889, foi criada em Paris a II Internacional dos Trabalhadores. A doutrina marxista era seguida pela direção, mas coexistiam diferentes correntes do movimento operário em seu interior. Até a eclosão da Primeira Guerra Mundial em 1914, a luta contra a guerra foi uma das principais bandeiras da Internacional. Com o desenrolar do conflito, entretanto, as divergências vieram à tona e terminaram por enfraquecer a unidade da associação. Em 1919, logo após a vitória dos comunistas na Revolução Russa, foi criada a III Internacional, também chamada de Internacional Comunista ou Komintern. Seu principal objetivo era criar uma União Mundial de Repúblicas Socialistas Soviéticas. Dominada pelo Partido Comunista da União Soviética, a Internacional emitia diretrizes que deveriam ser seguidas por todos os seus filiados, inclusive o Partido Comunista do Brasil. Em 1943, em plena Segunda Guerra Mundial, a Internacional Comunista foi dissolvida com a finalidade de tranquilizar os aliados ocidentais da União Soviética.

O Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH), criado na década de 1970, é uma das unidades da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), que se destacou no cenário acadêmico brasileiro pela excelência em qualificação do seu corpo docente e pelo inovador programa de Mestrado e Doutorado em Lógica e Filosofia da Ciência. Foi constituído a partir do Departamento de Planejamento Econômico e Social da Unicamp, criado em 1968, que posteriormente também deu origem ao Instituto de Economia (IE). O IFCH agrega tanto a Biblioteca Octavio Ianni, como também o Arquivo Edgard Leuenroth – Centro de Pesquisa e Documentação Social (AEL).

O Instituto Astrojildo Pereira foi fundado em 1985 na cidade de São Paulo, por intelectuais membros do Partido Comunista Brasileiro, com o objetivo de debater e difundir a cultura marxista. Desde 1986 publica a revista “Novos Rumos”. A partir de 1992 reorganizou suas atividades ampliando-as para estudos e reflexões sobre as diversas linhas teórico-políticas do movimento socialista e marxista. Organiza seminários e debates e dedica-se também à memória das lutas operárias e comunistas no Brasil. É proprietário do Archivio Storico del Movimento Operaio Brasiliano (Asmob), organizado na Itália a partir dos anos de 1970 por militantes brasileiros exilados, atualmente custodiado no Centro de Documentação e Memória da Universidade Estadual Paulista (Cedem/Unesp).

A história do Ministério Público do Trabalho no Brasil remonta à primeira metade do século XX, relacionada à história da Justiça do Trabalho. No entanto, é a partir da Constituição Federal de 1988 que o MPT ganha as atribuições que o caracterizam atualmente: uma instituição permanente, que goza de autonomia funcional, administrativa e financeira, para atuar, judicial e extrajudicialmente, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis relacionados ao mundo do trabalho, fiscalizando o cumprimento da legislação trabalhista, sempre que presente o interesse público. Em 1986, foi inaugurada a Procuradoria do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas. Desde então, oito subsedes foram criadas – Araçatuba, Araraquara, Bauru, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba – para atender à demanda dos 599 municípios abrangidos nessa região.

O jornal “Voz da Unidade” surgiu em março de 1980, em São Paulo, como periódico porta-voz do Partido Comunista Brasileiro (PCB). Em suas páginas, publicava colunas de política, economia, cultura, educação, sindicalismo, noticiário nacional e internacional, questão feminina e esportes. Seu primeiro diretor responsável foi Henrique Cordeiro, que exerceria o cargo até 1983, sendo o Conselho Editorial da época formado por Armênio Guedes, Lindolfo Silva, Teodoro Melo e Gildo Marçal Brandão. João Avelino assumiu a direção do jornal a partir de maio de 1983, sendo sucedido no cargo por Luís Carlos Azedo, a partir de outubro de 1987. Defendeu as ideias veiculadas pelos militantes comunistas em todo o país, reforçou a busca por unidade das forças democráticas e foi também incentivador das campanhas pela legalidade do PCB, pelo fim da ditadura militar e pela estabilidade econômica. Em diversas cidades do Brasil, os militantes “Amigos da Voz” montaram comitês de apoio e difusão do jornal nos bairros, escolas e locais de trabalho com a finalidade de obter legitimidade, maior popularidade e, em diversos momentos, angariar fundos para sua continuidade. Ao longo dos 11 anos, 516 edições do jornal foram publicadas, ainda que os dois últimos números, de 1991, contassem com um novo nome, isto é, “Partido Novo”, anunciando mudanças no velho PCB. A última edição do jornal circulou em junho de 1991, dedicada especialmente às resoluções políticas do IX Congresso do PCB, realizado no Rio de Janeiro.

O Supremo Tribunal de Justiça, previsto na Constituição de 1824, foi instituído por lei de 18 de setembro de 1828, substituindo o Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço e a Mesa da Consciência e Ordens. Possuía as seguintes competências: conceder ou denegar revistas nas causas; conhecer dos delitos e erros de ofício dos ministros das Relações, os empregados no corpo diplomático e os presidentes de províncias; conhecer e decidir sobre os conflitos de jurisdição e competência das Relações das províncias. Sua atuação não começou de forma imediata, tendo sido necessário um período de cerca de três anos para sua organização. Não funcionava em nível de última instância e sim como tribunal de revista e acabou por absorver todas as responsabilidades que cabiam à Casa da Suplicação do Brasil. O decreto de 31/08/1829 estabeleceu que as causas eclesiásticas fossem julgadas em segunda e última instância na Relação competente. Este dispositivo legal foi modificado pelo decreto de 20/12/1830, o qual dispôs que cabia a revista para o Supremo Tribunal de Justiça de todas as sentenças proferidas em última instância nos tribunais eclesiásticos, salvo se as matérias julgadas fossem meramente espirituais. Posteriormente, a lei nº 609 de 18/08/1851 delegou ao Supremo Tribunal de Justiça uma nova atribuição: processar e julgar os arcebispos e bispos do Império nas causas que não fossem puramente espirituais. Foi extinto com o advento da República e a criação do Supremo Tribunal Federal pelo decreto nº 1 de 26/02/1891.