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239 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
239 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
24 Habeas - corpus sobre liberdade de escravos e alforria.
24 Habeas - corpus sobre liberdade de escravos e alforria.
240 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
240 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
241 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo, 192.
241 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo, 192.
242 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
242 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
243 Apelação criminals sobre arrombamento e furto - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 269.
243 Apelação criminals sobre arrombamento e furto - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 269.
244 Apelação criminal sobre homucídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
244 Apelação criminal sobre homucídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 193.
245 Apelação criminal sobre calúnia - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 237 e artigo 238.
245 Apelação criminal sobre calúnia - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 237 e artigo 238.
246 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
246 Apelação criminal sobre homicídio por arma perfurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
247 Apelação criminal sobre homicídio por arma pefurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
247 Apelação criminal sobre homicídio por arma pefurante - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192.
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