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Apelação Cível sobre liberdade de escravos. 1806-1815
Apelação Cível sobre liberdade de escravos. 1806-1815
Apelação Cível sobre liberdade de escravos. 1828
Apelação Cível sobre liberdade de escravos. 1828
Apelação cível sobre liberdade de escravos
Apelação cível sobre liberdade de escravos
Apelação Cível sobre liberdade de escravos. 1812-1815
Apelação Cível sobre liberdade de escravos. 1812-1815
Apelação Cível sobre liberdade de escravos e alforria. 1815-1822
Apelação Cível sobre liberdade de escravos e alforria. 1815-1822
Apelação Criminal sobre roubo e apropriação indébita. 1818-1824
Apelação Criminal sobre roubo e apropriação indébita. 1818-1824
Apelação Cível sobre liberdade de escravos e alforria. 1819-1822
Apelação Cível sobre liberdade de escravos e alforria. 1819-1822
Apelação criminal sobre lesão corporal com arma branca
Apelação criminal sobre lesão corporal com arma branca
Apelação Criminal sobre agressão. 1821
Apelação Criminal sobre agressão. 1821
Apelação criminal sobre roubo
Apelação criminal sobre roubo