Zone d'identification
Type of entity
Forme autorisée du nom
Poder Judiciário do Estado de São Paulo
forme(s) parallèle(s) du nom
Standardized form(s) of name according to other rules
Autre(s) forme(s) du nom
Identifiers for corporate bodies
Description area
Dates d’existence
Historique
Termos de Bem-viver eram documentos onde os acusados de qualquer ação que pertubasse a tranquilidade pública comprometiam-se a mudar sua conduta nos termos defiidos pelas autoridades. Eram, pois, mecanismos preventivos de crimes pois as pessoas que os assinavam não eram qualificadas como criminosos, mas isso poderia ocorrer na hipótese de desvio da conduta ali prescrita.