Revista Criminal é o recurso para as câmaras criminais reunidas, em caso de haver divergência nas decisões finais de duas ou mais câmaras, quanto à maneira de interpretação do direito em tese para que elas resolvessem
Supremo Tribunal de Justiça, Rio de Janeiro, BrasilRio de Janeiro RJ Brasil
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BR SPAEL STJ_s.2
·
Série
·
1853-1866
Parte de Supremo Tribunal de Justiça
BR SPAEL STJ_s4
·
Série
·
1827-1876
Parte de Supremo Tribunal de Justiça
Revista Cível é o recurso para as câmaras cíveis reunidas, em caso de haver divergência nas decisões finais de duas ou mais câmaras, quanto à maneira de interpretação do direito em tese para que elas resolvessem.
Supremo Tribunal de Justiça, Rio de Janeiro, Brasil