151 Apelação criminal sobre homicídio por arma de fogo-Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830, artigo 192, artigo 35, artigo 16, artigo 17 e artigo 18.

• BR SPAEL RRJ-s.2-/151
• Dossiê
• 22.03.1862 a 01.09.1865

Parte de Relação do Rio de Janeiro

RRJ