Contém mandatos de execução de sentenças. Proferidas as sentenças condenatórias, os réus eram colocados à disposição dos juízes municipais para a aplicação das penas. Caso não existissem estabelecimentos aparelhados para o cumprimento das penas de galés, prisões com trabalhos, ou Casas de Correção no município em que o réu se encontrasse preso, o Juiz Municipal responsável deveria encaminhá-lo a outra localidade para a execução da sentença.

Contém processo de execução de sentença por adultério.

Contém processos de execução de sentenças por ameaças.

Contém processos de execução de sentenças por bancarrota, estelionato e outros.

Contém processo de execução de sentença por celebração de matrimônio contra as leis do Império.

Contém processo de execução de sentença por conspiração.

Contém processos de execução de sentenças por crimes contra a constituição do Império e à forma de seu governo.

Contém processos de execução de sentenças por danos.

Contém processo de execução de sentenças por abuso de autoridade e influência.

Contém processos de execução de sentenças por estupro.