Contém termos de bem viverreferentes à processos criminais por vadiagem.

Contém pedidos de habeas - corpus referentes à processos criminais por estupro.

Contém recursos e apelações de processos criminais por desobediência às autoridades.

Contém processos criminais por Bancarrota, estelionato e outros.

Contém processos de execução de sentenças por ameaças.

Os termos de bem-viver eram documentos onde os acusados de qualquer ação que perturbasse a tranquilidade pública comprometiam-se a mudar sua conduta nos termos definidos pelas autoridades. Eram, pois mecanismos preventivos dos crimes. Assim, a pessoa que assinava o termo de bem-viver não era qualificado de início como um criminoso recebendo uma pena, mas poderia ser processado criminalmente, na hipótese de desvio da conduta ali prescrita.

Contém termos de bem viver referentes à processos criminais por prostituição.

Contém recursos e apelações de processos criminais por danos.

Contém pedido de habeas- corpus referentes à processo criminal por crimes contra a segurança da pessoa e da vida.

Processos criminais pelo delito de ameaça.