Contém recursos e apelações de processos criminais por Calúnia e Injúria.

Contém habeas - corpus referentes à processos criminais por crimes contra a independência, integridade e dignidade da nação.

Contém pedidos de Habeas-corpus decorrentes de diversos tipos de processos criminais.

Contém termo de bem viver referente à processo criminal por mendicância.

Contém processos de execução de sentenças por ajuntamentos ilícitos.

Processos criminais pelo delito de ameaça.

Contém pedido de habeas- corpus referentes à processo criminal por crimes contra a segurança da pessoa e da vida.

Contém recursos e apelações de processos criminais por danos.

Contém termos de bem viver referentes à processos criminais por prostituição.

Os termos de bem-viver eram documentos onde os acusados de qualquer ação que perturbasse a tranquilidade pública comprometiam-se a mudar sua conduta nos termos definidos pelas autoridades. Eram, pois mecanismos preventivos dos crimes. Assim, a pessoa que assinava o termo de bem-viver não era qualificado de início como um criminoso recebendo uma pena, mas poderia ser processado criminalmente, na hipótese de desvio da conduta ali prescrita.