São Paulo (estado) Brasil

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04 Calúnia e Injúria

Contém recursos e apelações de processos criminais por Calúnia e Injúria.

Pode Judiciário do Estado de São Paulo

04 Mendicância

Contém termo de bem viver referente à processo criminal por mendicância.

Poder Judiciário do Estado de São Paulo

05 Ajuntamentos Ilícitos

Contém processos de execução de sentenças por ajuntamentos ilícitos.

Poder Judiciário do Estado de São Paulo

05 Ameaças

Processos criminais pelo delito de ameaça.

Poder Judiciário do Estado de São Paulo

05 Danos

Contém recursos e apelações de processos criminais por danos.

Poder Judiciário do Estado de São Paulo

05 Prostituição

Contém termos de bem viver referentes à processos criminais por prostituição.

Poder Judiciário do Estado de São Paulo

05 Termos de Bem-viver - São Paulo (Capital)

Os termos de bem-viver eram documentos onde os acusados de qualquer ação que perturbasse a tranquilidade pública comprometiam-se a mudar sua conduta nos termos definidos pelas autoridades. Eram, pois mecanismos preventivos dos crimes. Assim, a pessoa que assinava o termo de bem-viver não era qualificado de início como um criminoso recebendo uma pena, mas poderia ser processado criminalmente, na hipótese de desvio da conduta ali prescrita.

Poder Judiciário do Estado

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