Fundo STJ - Supremo Tribunal de Justiça

Identity area

Reference code

BR SPAEL STJ

Title

Supremo Tribunal de Justiça

Date(s)

  • 1809-1889 (Creation)

Level of description

Fundo

Extent and medium

155 processos reproduzidos em 26 rolos de microfilmes (a documentação original tem 2,46 metros lineares).

Context area

Name of creator

(1828-1891)

Administrative history

O Supremo Tribunal de Justiça, previsto na Constituição de 1824, foi instituído por lei de 18 de setembro de 1828, substituindo o Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço e a Mesa da Consciência e Ordens. Possuía as seguintes competências: conceder ou denegar revistas nas causas; conhecer dos delitos e erros de ofício dos ministros das Relações, os empregados no corpo diplomático e os presidentes de províncias; conhecer e decidir sobre os conflitos de jurisdição e competência das Relações das províncias. Sua atuação não começou de forma imediata, tendo sido necessário um período de cerca de três anos para sua organização. Não funcionava em nível de última instância e sim como tribunal de revista e acabou por absorver todas as responsabilidades que cabiam à Casa da Suplicação do Brasil. O decreto de 31/08/1829 estabeleceu que as causas eclesiásticas fossem julgadas em segunda e última instância na Relação competente. Este dispositivo legal foi modificado pelo decreto de 20/12/1830, o qual dispôs que cabia a revista para o Supremo Tribunal de Justiça de todas as sentenças proferidas em última instância nos tribunais eclesiásticos, salvo se as matérias julgadas fossem meramente espirituais. Posteriormente, a lei nº 609 de 18/08/1851 delegou ao Supremo Tribunal de Justiça uma nova atribuição: processar e julgar os arcebispos e bispos do Império nas causas que não fossem puramente espirituais. Foi extinto com o advento da República e a criação do Supremo Tribunal Federal pelo decreto nº 1 de 26/02/1891.

Archival history

Em 2002 foi organizada no Arquivo Nacional parte de uma documentação procedente do Supremo Tribunal de Justiça, que era conhecida como Coleção Devassas e abrangia o período de 1809 a 1882. Entre dezembro de 2005 e abril de 2006, no âmbito do projeto temático apoiado pela FAPESP, Cotidiano e cultura de trabalhadores urbanos em São Paulo e Rio de Janeiro entre 1870 e 1930, coordenado pelo prof. Sidney Chalhoub do Centro de Pesquisa e História Social da Cultura – CECULT da Unicamp, foi re-processada por técnicos do CODES – Documentos do Judiciário e Extrajudicial, também do Arquivo Nacional, a antiga Coleção Escravos, formada na década de 1960 em decorrência de constantes pesquisas sobre o tema. Após a investigação dos processos que formavam a Coleção Escravos, verificou-se que era formada por processos oriundos de 3 fundos documentais: Casa da Suplicação do Brasil, Supremo Tribunal de Justiça e Relação do Rio de Janeiro. Optou-se então pela extinção da coleção e tratamento técnico de cada um dos fundos documentais que tiveram seus processos organizados e microfilmados. O conjunto de documentos depositado no AEL reúne os processos jurídicos dessas duas etapas de trabalho.

A parcela organizada da documentação que foi dividida em 8 séries, a saber: Devassas e processos em matéria política, Processos especiais, Revista cível, Revista criminal, Recurso criminal, Recurso cível, Diversos e Códices. O AEL recebeu cópia em microfilme de apenas 5 dessas séries que sofreram adaptações nos códigos de referência, na descrição e na numeração dos microfilmes conforme metodologia adotada internamente.

A documentação original foi recolhida pelo próprio órgão em 1877 e 1882, pelo Supremo Tribunal Federal em 1940 e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal em 1947 e 1958.

Immediate source of acquisition or transfer

Doada através do CECULT em 31 de outubro de 2006.

Content and structure area

Scope and content

Processos judiciais relacionados a escravos, originados dos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerias, Santa Catarina, Espírito Santos, São Paulo, Bahia, Goiás, Maranhão e Mato Grosso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Organizado em 5 séries documentais, conforme segue:
Recurso cível – s.1 mr/ 025; Recurso criminal – s.3, mr/ 025; Revista criminal –s.2, mr/ 022, 024 e 025; Revista cível – s.4 mr/ 001-023; Diversos – s.5 mr/ 026.
Nas descrições, atribuiu-se à documentação uma codificação alfanumérica crescente de acordo com a metodologia adotada no AEL, que segue o modelo:
STJ s.1/3 mr.XXX = código do fundo no acervo, série no 1, documento 3 no microfilme número XXX

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Sem restrições

Conditions governing reproduction

Para trabalhos acadêmicos, em meio digital.

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

Finding aids

No Arquivo Nacional:
ARQUIVO NACIONAL. Fundo Supremo Tribunal de Justiça: inventário sumário. Rio de Janeiro: O Arquivo, 2002. 24p.digitado.
ARQUIVO NACIONAL. Relação de recolhimento n.57. Rio de Janeiro, s.d. dat.
ARQUIVO NACIONAL. (inventários).

Allied materials area

Existence and location of originals

Localização de originais: Entidade Custodiadora: Arquivo Nacional (Brasil).

Existence and location of copies

Related units of description

Related descriptions

Notes area

Note

Nas descrições, atribuiu-se à documentação uma codificação alfanumérica crescente de acordo com a metodologia adotada pelo AEL, que segue o modelo: STJ s.1/3 mr.XXX = código do fundo no acervo, série n. 1, documento 3 no microfilme número XXX.

Alternative identifier(s)

Access points

Subject access points

Place access points

Name access points

Genre access points

Description control area

Description identifier

Institution identifier

Rules and/or conventions used

Status

Revised

Level of detail

Full

Dates of creation revision deletion

Language(s)

Script(s)

Sources

Archivist's note

Descrição elaborada por Vânia R. P. de Miranda, técnica da Seção de Processamento Técnico do AEL, em 28 de fevereiro de 2007. Técnicas responsáveis pela organização da documentação original: Luzidéia Gomes de Azevedo e Maria da Conceição Castro, ambas do CODES/DJE/Arquivo Nacional. Revisada por Lívia Cristina Corrêa em agosto de 2021.

Accession area

Related subjects

Related people and organizations

Related genres

Related places