Zone d'identification
Type of entity
Forme autorisée du nom
Poder Judiciário do Estado de São Paulo e Juízo de Direito de Campinas
forme(s) parallèle(s) du nom
Standardized form(s) of name according to other rules
Autre(s) forme(s) du nom
Identifiers for corporate bodies
Description area
Dates d’existence
Historique
Ordem de Habeas Corpus é um documento expedido pelos juízes, por solicitação do cidadão quando entender que ele ou outrem sofreu prisão ou contrangimento ilegal. Os documentos contém informações sobre a pessoa interessada no habeas corpus, os motivos da prisão e as razões que indicam a ilegalidade do procedimento.