02 Habeas - corpus sobre lesão corporal grave e homicídio por asfixia - Código Criminal do Império do Brasil, 16.12.1830 artigo 35 e artigo 439 do regulamento n° 120 de 31.01.1842.

• BR SPAEL RRJ-s.3-/02
• Dossiê
• 19.12.1858 a 07.01.1859

Parte de Relação do Rio de Janeiro

RRJ