Fundo CSB - Casa da Suplicação do Brasil

Área de identificação

Código de referência

BR SPAEL CSB

Título

Casa da Suplicação do Brasil

Data(s)

  • 1806-1831 (Produção)

Nível de descrição

Fundo

Dimensão e suporte

23 processos judiciais reproduzidos em 9 rolos de microfilmes (a documentação original tem 0,25 metros lineares).

Área de contextualização

Nome do produtor

(1808-1832)

História administrativa

A Casa da Suplicação do Brasil foi criada após a transferência da Corte portuguesa para o Brasil pelo alvará de 10 de maio de 1808, em substituição a Relação do Rio de Janeiro (1751-1808), órgão que tinha sob sua jurisdição as capitanias do Sul e Minas Gerais. Suas atribuições judiciais eram as de julgar em última instância todos os agravos ordinários e apelações oriundas das Ilhas da Madeira e Açores, como também das províncias do Pará, Maranhão e da Relação da Bahia. Suas funções legislativas eram as de tomar providências quanto às ordenações do Reino, a sanção de Leis, Decretos e Assentos. Segundo a obra Organização Judiciária Brasileira, não existe nenhum diploma legal determinando a extinção da Casa da Suplicação. Mas na lei de 22 de setembro de 1828, que extingue os Tribunais das Mesas do Desembargado do Paço e da Consciência e Ordens, fica claro que as funções atribuídas à Casa da Suplicação do Brasil foram paulatinamente absorvidas pelas Relações e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Entidade custodiadora

História do arquivo

O fundo documental integrava a antiga Coleção Escravos, formada na década de 1960 no interior do Arquivo Nacional, visando facilitar a consulta a um tema recorrente. Entre dezembro de 2005 e abril de 2006, no âmbito do projeto temático apoiado pela FAPESP "Cotidiano e cultura de trabalhadores urbanos em São Paulo e Rio de Janeiro entre 1870 e 1930", coordenado pelo Prof. Sidney Chalhoub do Centro de Pesquisa e História Social da Cultura (Cecult), a coleção foi reprocessada por técnicos da Coordenação de Documentos Escritos (CODES). Após a investigação dos processos, verificou-se que a denominada Coleção Escravos era formada por 3 fundos documentais: Casa da Suplicação do Brasil, Supremo Tribunal de Justiça e Relação do Rio de Janeiro. Optou-se então pela extinção da coleção e tratamento técnico individualizado de cada um dos fundos documentais que tiveram seus processos organizados e microfilmados. No AEL, a documentação sofreu adaptação nos códigos de referência, na descrição e na numeração dos microfilmes conforme metodologia adotada internamente. A documentação original deu entrada no Arquivo Nacional através de recolhimento efetuado pela Corte de Apelação em 1912.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Doação do Centro de Pesquisa em História Social da Cultura (Cecult) em 31 de outubro de 2006.

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O conjunto é composto por processos judiciais envolvendo pessoas escravizadas, predominantemente do estado do Rio de Janeiro, mas é possível encontrar também processos de outros estados como Minas Gerias, Santa Catarina, Espírito Santo, São Paulo, Bahia, Goiás e Mato Grosso.

Avaliação, seleção e eliminação

Ingressos adicionais

Não são esperadas novas incorporações.

Sistema de arranjo

O conjunto documental foi organizado em duas séries: 1) Apelação Cível e 2) Apelação Criminal.

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Consulta livre.

Condiçoes de reprodução

É permitida a reprodução (cópia parcial ou integral) dos documentos do acervo do AEL mediante a assinatura do termo de responsabilidade. No caso de uso de direitos autorais e de imagem consulte a LDA - n. 9.610/98 e outras legislações pertinentes.

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

ARQUIVO NACIONAL. Inventário da Casa da Suplicação do Brasil. Rio de Janeiro: O Arquivo, 2006. 13 p.digitado.

ARQUIVO NACIONAL. Base de dados Ficheiro digital – Documentos Judiciais. Rio de Janeiro: O Arquivo, 2006. Disponível on-line no local.

Área de materiais associados

Existência e localização de originais

A documentação original pertence ao Arquivo Nacional (Brasil). Consulta disponível em: https://dibrarq.arquivonacional.gov.br/index.php/casa-da-suplicacao-do-brasil.

Existência e localização de cópias

CSB MR/0001-MR/0117

Unidades de descrição relacionadas

Entidade Custodiadora: Arquivo Nacional (Brasil), Fundos: Corte de Apelação (BR AN 20), Supremo Tribunal da Justiça (BR AN BU) e Relação do Rio de Janeiro (BR AN 84).
Entidade Custodiadora: Arquivo Edgard Leuenroth, Fundos: Supremo Tribunal de Justiça e Relação do Rio de Janeiro.

Descrições relacionadas

Área de notas

Nota

Tabela de correspondência entre microfilmes originais do AN e as cópias dos mesmos no AEL: AN 001-2006 = CSB mr/001, AN 002-2006 = CSB mr/002, AN 003-2006 = CSB mr/003, AN 004-2006 = CSB mr/004, AN 005-2006 = CSB mr/005, AN 006-2006 = CSB mr/006, AN 007-2006 = CSB mr/007, AN 008-2006 = CSB mr/008, AN 072-2006 = CSB mr/009.

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da entidade custodiadora

Regras ou convenções utilizadas

Descrição baseada em: CONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS (CIA). ISAD (G): Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2001.

Estado atual

Nível de detalhamento

Datas de criação, revisão, eliminação

09/03/2007 (criação)
2020 (revisão)

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Nota do arquivista

Descrição elaborada por Vânia R. P. de Miranda (que também orientou a inserção do arquivo no acervo do AEL), Seção de Processamento Técnico, a partir do instrumento de pesquisa preparado pelos técnicos do Arquivo Nacional, em 9 de março de 2007. Técnicas responsáveis pela organização da documentação original: Luzidéia Gomes de Azevedo e Maria da Conceição Castro, ambas do CODES/DJE-Arquivo Nacional. Revisado por Lívia Cristina Corrêa em 2020.

Zona da incorporação

Assuntos relacionados

Pessoas e organizações relacionadas

Gêneros relacionados

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