Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1806-1831 (Creation)
Level of description
Extent and medium
23 processos judiciais reproduzidos em 9 rolos de microfilmes (a documentação original tem 0,25 metros lineares).
Context area
Name of creator
Administrative history
A Casa da Suplicação do Brasil foi criada após a transferência da Corte portuguesa para o Brasil pelo alvará de 10 de maio de 1808, em substituição a Relação do Rio de Janeiro (1751-1808), órgão que tinha sob sua jurisdição as capitanias do Sul e Minas Gerais. Suas atribuições judiciais eram as de julgar em última instância todos os agravos ordinários e apelações oriundas das Ilhas da Madeira e Açores, como também das províncias do Pará, Maranhão e da Relação da Bahia. Suas funções legislativas eram as de tomar providências quanto às ordenações do Reino, a sanção de Leis, Decretos e Assentos. Segundo a obra Organização Judiciária Brasileira, não existe nenhum diploma legal determinando a extinção da Casa da Suplicação. Mas na lei de 22 de setembro de 1828, que extingue os Tribunais das Mesas do Desembargado do Paço e da Consciência e Ordens, fica claro que as funções atribuídas à Casa da Suplicação do Brasil foram paulatinamente absorvidas pelas Relações e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Repository
Archival history
O fundo documental integrava a antiga Coleção Escravos, formada na década de 1960 no interior do Arquivo Nacional, visando facilitar a consulta a um tema recorrente. Entre dezembro de 2005 e abril de 2006, no âmbito do projeto temático apoiado pela FAPESP "Cotidiano e cultura de trabalhadores urbanos em São Paulo e Rio de Janeiro entre 1870 e 1930", coordenado pelo Prof. Sidney Chalhoub do Centro de Pesquisa e História Social da Cultura (Cecult), a coleção foi reprocessada por técnicos da Coordenação de Documentos Escritos (CODES). Após a investigação dos processos, verificou-se que a denominada Coleção Escravos era formada por 3 fundos documentais: Casa da Suplicação do Brasil, Supremo Tribunal de Justiça e Relação do Rio de Janeiro. Optou-se então pela extinção da coleção e tratamento técnico individualizado de cada um dos fundos documentais que tiveram seus processos organizados e microfilmados. No AEL, a documentação sofreu adaptação nos códigos de referência, na descrição e na numeração dos microfilmes conforme metodologia adotada internamente. A documentação original deu entrada no Arquivo Nacional através de recolhimento efetuado pela Corte de Apelação em 1912.
Immediate source of acquisition or transfer
Doação do Centro de Pesquisa em História Social da Cultura (Cecult) em 31 de outubro de 2006.
Content and structure area
Scope and content
O conjunto é composto por processos judiciais envolvendo pessoas escravizadas, predominantemente do estado do Rio de Janeiro, mas é possível encontrar também processos de outros estados como Minas Gerias, Santa Catarina, Espírito Santo, São Paulo, Bahia, Goiás e Mato Grosso.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
Não são esperadas novas incorporações.
System of arrangement
O conjunto documental foi organizado em duas séries: 1) Apelação Cível e 2) Apelação Criminal.
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Consulta livre.
Conditions governing reproduction
É permitida a reprodução (cópia parcial ou integral) dos documentos do acervo do AEL mediante a assinatura do termo de responsabilidade. No caso de uso de direitos autorais e de imagem consulte a LDA - n. 9.610/98 e outras legislações pertinentes.
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
ARQUIVO NACIONAL. Inventário da Casa da Suplicação do Brasil. Rio de Janeiro: O Arquivo, 2006. 13 p.digitado.
ARQUIVO NACIONAL. Base de dados Ficheiro digital Documentos Judiciais. Rio de Janeiro: O Arquivo, 2006. Disponível on-line no local.
Allied materials area
Existence and location of originals
A documentação original pertence ao Arquivo Nacional (Brasil). Consulta disponível em: https://dibrarq.arquivonacional.gov.br/index.php/casa-da-suplicacao-do-brasil.
Existence and location of copies
CSB MR/0001-MR/0117
Related units of description
Entidade Custodiadora: Arquivo Nacional (Brasil), Fundos: Corte de Apelação (BR AN 20), Supremo Tribunal da Justiça (BR AN BU) e Relação do Rio de Janeiro (BR AN 84).
Entidade Custodiadora: Arquivo Edgard Leuenroth, Fundos: Supremo Tribunal de Justiça e Relação do Rio de Janeiro.
Notes area
Note
Tabela de correspondência entre microfilmes originais do AN e as cópias dos mesmos no AEL: AN 001-2006 = CSB mr/001, AN 002-2006 = CSB mr/002, AN 003-2006 = CSB mr/003, AN 004-2006 = CSB mr/004, AN 005-2006 = CSB mr/005, AN 006-2006 = CSB mr/006, AN 007-2006 = CSB mr/007, AN 008-2006 = CSB mr/008, AN 072-2006 = CSB mr/009.
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Descrição baseada em: CONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS (CIA). ISAD (G): Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2001.
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
09/03/2007 (criação)
2020 (revisão)
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Descrição elaborada por Vânia R. P. de Miranda (que também orientou a inserção do arquivo no acervo do AEL), Seção de Processamento Técnico, a partir do instrumento de pesquisa preparado pelos técnicos do Arquivo Nacional, em 9 de março de 2007. Técnicas responsáveis pela organização da documentação original: Luzidéia Gomes de Azevedo e Maria da Conceição Castro, ambas do CODES/DJE-Arquivo Nacional. Revisado por Lívia Cristina Corrêa em 2020.