Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1809-1889 (Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
155 processos judiciais reproduzidos em 26 rolos de microfilmes (a documentação original tem 2,46 metros lineares).
Zone du contexte
Nom du producteur
Histoire administrative
O Supremo Tribunal de Justiça, previsto na Constituição de 1824, foi instituído por lei de 18 de setembro de 1828, substituindo o Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço e a Mesa da Consciência e Ordens. Possuía as seguintes competências: conceder ou denegar revistas nas causas; conhecer dos delitos e erros de ofício dos ministros das Relações, os empregados no corpo diplomático e os presidentes de províncias; conhecer e decidir sobre os conflitos de jurisdição e competência das Relações das províncias. Sua atuação não começou de forma imediata, tendo sido necessário um período de cerca de três anos para sua organização. Não funcionava em nível de última instância e sim como tribunal de revista e acabou por absorver todas as responsabilidades que cabiam à Casa da Suplicação do Brasil. O decreto de 31/08/1829 estabeleceu que as causas eclesiásticas fossem julgadas em segunda e última instância na Relação competente. Este dispositivo legal foi modificado pelo decreto de 20/12/1830, o qual dispôs que cabia a revista para o Supremo Tribunal de Justiça de todas as sentenças proferidas em última instância nos tribunais eclesiásticos, salvo se as matérias julgadas fossem meramente espirituais. Posteriormente, a lei nº 609 de 18/08/1851 delegou ao Supremo Tribunal de Justiça uma nova atribuição: processar e julgar os arcebispos e bispos do Império nas causas que não fossem puramente espirituais. Foi extinto com o advento da República e a criação do Supremo Tribunal Federal pelo decreto nº 1 de 26/02/1891.
Histoire archivistique
Em 2002, a equipe técnica do Arquivo Nacional organizou parte de uma documentação procedente do Supremo Tribunal de Justiça, a qual abrangia o período de 1809 a 1882, e que até então era conhecida apenas como Coleção Devassas. Entre dezembro de 2005 e abril de 2006, no âmbito do projeto temático “Cotidiano e cultura de trabalhadores urbanos em São Paulo e Rio de Janeiro entre 1870 e 1930”, apoiado pela Fapesp e coordenado pelo prof. Sidney Chalhoub do Centro de Pesquisa em História Social da Cultura (Cecult) da Unicamp, técnicos da Coordenação de Documentos Escritos (Codes) – Documentos do Judiciário e Extrajudicial, também do Arquivo Nacional, realizaram o re-processamento da antiga Coleção Escravos, formada na década de 1960 em decorrência de constantes pesquisas sobre o tema. Após a investigação dos processos que formavam essa coleção, verificou-se que a mesma continha processos oriundos de três fundos documentais: Casa da Suplicação do Brasil, Supremo Tribunal de Justiça e Relação do Rio de Janeiro. Optou-se então pela extinção da Coleção Escravos e pelo tratamento técnico de cada um dos fundos documentais que tiveram seus processos organizados e microfilmados. O conjunto de documentos depositado no AEL reúne os processos jurídicos dessas duas etapas de trabalho. A parcela organizada da documentação foi dividida em oito séries, a saber: Devassas e processos em matéria política, Processos especiais, Revista cível, Revista criminal, Recurso criminal, Recurso cível, Diversos e Códices. O AEL recebeu cópia em microfilme de apenas cinco dessas séries que sofreram adaptações nos códigos de referência, na descrição e na numeração dos microfilmes conforme metodologia adotada internamente. A documentação original foi recolhida pelo próprio STJ em 1877 e 1882, pelo Supremo Tribunal Federal em 1940 e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal em 1947 e 1958.
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Doação do Centro de Pesquisa em História Social da Cultura (Cecult) em 31 de outubro de 2006.
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
O conjunto documental é composto por processos judiciais relacionados à pessoas escravizadas, oriundos dos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina, Espírito Santo, São Paulo, Bahia, Goiás, Maranhão e Mato Grosso.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
Não são esperadas novas incorporações.
System of arrangement
O conjunto documental foi organizado em cinco séries: 1) Recurso cível (mr/ 025), 2) Revista criminal (mr/022, mr/024-mr/025), 3) Recurso criminal (mr/025), 4) Revista cível (mr/001-023) e 5) Diversos (mr/026).
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Consulta livre.
Conditions governing reproduction
É permitida a reprodução (cópia parcial ou integral) dos documentos do acervo do AEL mediante a assinatura do termo de responsabilidade. No caso de uso de direitos autorais e de imagem consulte a LDA - n. 9.610/98 e outras legislações pertinentes.
Language of material
- portugais brésilien
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Finding aids
ARQUIVO NACIONAL. Fundo Supremo Tribunal de Justiça: inventário sumário. Rio de Janeiro: O Arquivo, 2002. 24p. Digitado; ARQUIVO NACIONAL. Relação de recolhimento n. 57. Rio de Janeiro, s.d. Dat.
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
A documentação original pertence ao Arquivo Nacional, Rio de Janeiro, Brasil (Fundo: Supremo Tribunal de Justiça. Código de Referência: BR AN BU. Microfilmes: Revista cível AN 009-2006 a AN 030-2006 e NA 073-2006; Revista criminal AN 030-2006 a AN 032-2006 e AN 073-2006; Recurso criminal AN 032-2006; Recurso cível AN 032-2006; Diversos AN 033-2006).
Existence and location of copies
Acervo: Sala 4 (STJ MR/0001-MR/0181)
Related units of description
Consulte também no AEL os conjuntos documentais: Casa da Suplicação do Brasil, Crimes em São Paulo e Relação do Rio de Janeiro.
Zone des notes
Note
Nas descrições, atribuiu-se à documentação uma codificação alfanumérica crescente de acordo com a metodologia adotada pelo AEL, que segue o modelo: STJ s.1/3 mr.XXX = código do fundo no acervo, série n. 1, documento 3 no microfilme número XXX.
Identifiant(s) alternatif(s)
Mots-clés
Mots-clés - Sujets
Mots-clés - Lieux
Mots-clés - Noms
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Descrição baseada em: CONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS. ISAD (G): Norma geral internacional de descrição arquivística: segunda edição, adotada pelo Comitê de Normas de Descrição, Estocolmo, Suécia, 19-22 de setembro de 1999, versão final pelo CIA - Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2001.
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
28/02/2007
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
Descrição elaborada por Vânia R. P. de Miranda, técnica da Seção de Processamento Técnico do AEL, em 28 de fevereiro de 2007. Técnicas responsáveis pela organização da documentação original: Luzidéia Gomes de Azevedo e Maria da Conceição Castro, ambas do CODES/DJE/Arquivo Nacional. Revisada por Lívia Cristina Corrêa em agosto de 2021.