A série é composta por: decreto, estatutos, leis, projetos de lei, medida provisória, notas, pareceres, regimentos e resoluções. São documentos de criação, instituição e regulamentação de ações e de entidades governamentais e do Movimento Negro, voltadas para o combate ao racismo, a promoção da igualdade racial, a difusão e preservação da cultura negra, as políticas de ações afirmativas para afrodescendentes e a saúde da população negra. Consta também documento sobre o processo penal e legislação no Peru.