Área de identidad
Código de referencia
BR SPAEL MB-MN-s.001
Título
Atos normativos
Fecha(s)
- 1989-2012 (Creación)
Nivel de descripción
Série
Volumen y soporte
23 documentos textuais.
Área de contexto
Nombre del productor
(1948-)
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
A série é composta por: decreto, estatutos, leis, projetos de lei, medida provisória, notas, pareceres, regimentos e resoluções. São documentos de criação, instituição e regulamentação de ações e de entidades governamentais e do Movimento Negro, voltadas para o combate ao racismo, a promoção da igualdade racial, a difusão e preservação da cultura negra, as políticas de ações afirmativas para afrodescendentes e a saúde da população negra. Consta também documento sobre o processo penal e legislação no Peru.
Valorización, destrucción y programación
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Condiciones
Idioma del material
- español
- portugués de Brasil
Escritura del material
Notas sobre las lenguas y escrituras
Características físicas y requisitos técnicos
Instrumentos de descripción
Uploaded finding aid
Área de materiales relacionados
Existencia y localización de originales
MB pastas 33-34