Identity area
Reference code
BR SPAEL MB-MN-s.001
Title
Atos normativos
Date(s)
- 1989-2012 (Creation)
Level of description
Série
Extent and medium
23 documentos textuais.
Context area
Name of creator
(1948-)
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
A série é composta por: decreto, estatutos, leis, projetos de lei, medida provisória, notas, pareceres, regimentos e resoluções. São documentos de criação, instituição e regulamentação de ações e de entidades governamentais e do Movimento Negro, voltadas para o combate ao racismo, a promoção da igualdade racial, a difusão e preservação da cultura negra, as políticas de ações afirmativas para afrodescendentes e a saúde da população negra. Consta também documento sobre o processo penal e legislação no Peru.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
- Spanish
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Uploaded finding aid
Allied materials area
Existence and location of originals
MB pastas 33-34