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Title
Date(s)
- 12.05.1848 a 25.11.1848 (Creation)
Level of description
Extent and medium
01 processo
Context area
Name of creator
Administrative history
O regimento de 13/10/1751 criou a Relação do Rio de Janeiro para atender às causas e requerimentos "dos povos da parte sul do estado do Brasil", pois devido à distância, a Relação da Bahia não os atendia de forma satisfatória. Sua criação reflete a transferência do centro do poder econômico para a região sul-sudeste da colônia, devido ao fluxo de ouro, diamantes e a necessidade da criação de um porto para a região, ficando a Relação da Bahia responsável pela região norte-nordeste. Este mesmo regimento estabelecia como sua atribuição "a mais reta e pronta administração da justiça". A relação era administrada pelo governador da capitania do Rio de Janeiro e composta pelo chanceler da relação e desembargadores. A partir de 1763, com a administração do Marques de Pombal a capital da colônia foi transferida para o Rio de Janeiro, tornando a Relação do Rio de Janeiro o órgão responsável por julgar os processos de primeira e segunda instância da região sul-sudeste, e o Desembargo do Paço como órgão de última instância, julgando os processos de toda a colônia. O alvará de 10/05/1808 estabeleceu que a Relação do Rio de Janeiro passava a denominar-se Casa da Suplicação do Brasil, sendo considerada como superior tribunal de justiça "para se findarem ali todos os pleitos em última instância". Em 18/09/1828 é criado o Supremo Tribunal de Justiça, substituindo o Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço e a Mesa da Consciência e Ordens, como órgão de última instância, levando voltando a Relação do Rio de Janeiro a atuar órgão de primeira e segunda instância, até 1890, quando é criada a Corte de Apelação.
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Archival history
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Scope and content
Apelado: Silvério, escravo de Rodrigo de Oliveria Bueno Godoy Moreira. Vítima: Antonio Leite do Amaral, variação de nome Antonio Mourrão.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições.
Conditions governing reproduction
Em meio digital, através de microfilme.
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
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Localização de originais: null; Localização Física: RRJ mr/072
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Rules and/or conventions used
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Dates of creation revision deletion
2007/02/28 00:00:00.000