Dossiê /36 - 036 Apelação criminal sobre embriagues e homicidio por arma perfurante - Código criminal do Império do Brasil, artigo 192.

Identity area

Reference code

BR SPAEL RRJ-s.2-/36

Title

036 Apelação criminal sobre embriagues e homicidio por arma perfurante - Código criminal do Império do Brasil, artigo 192.

Date(s)

  • 12.05.1848 a 25.11.1848 (Creation)

Level of description

Dossiê

Extent and medium

01 processo

Context area

Name of creator

(1751-1808)

Administrative history

O regimento de 13/10/1751 criou a Relação do Rio de Janeiro para atender às causas e requerimentos "dos povos da parte sul do estado do Brasil", pois devido à distância, a Relação da Bahia não os atendia de forma satisfatória. Sua criação reflete a transferência do centro do poder econômico para a região sul-sudeste da colônia, devido ao fluxo de ouro, diamantes e a necessidade da criação de um porto para a região, ficando a Relação da Bahia responsável pela região norte-nordeste. Este mesmo regimento estabelecia como sua atribuição "a mais reta e pronta administração da justiça". A relação era administrada pelo governador da capitania do Rio de Janeiro e composta pelo chanceler da relação e desembargadores. A partir de 1763, com a administração do Marques de Pombal a capital da colônia foi transferida para o Rio de Janeiro, tornando a Relação do Rio de Janeiro o órgão responsável por julgar os processos de primeira e segunda instância da região sul-sudeste, e o Desembargo do Paço como órgão de última instância, julgando os processos de toda a colônia. O alvará de 10/05/1808 estabeleceu que a Relação do Rio de Janeiro passava a denominar-se Casa da Suplicação do Brasil, sendo considerada como superior tribunal de justiça "para se findarem ali todos os pleitos em última instância". Em 18/09/1828 é criado o Supremo Tribunal de Justiça, substituindo o Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço e a Mesa da Consciência e Ordens, como órgão de última instância, levando voltando a Relação do Rio de Janeiro a atuar órgão de primeira e segunda instância, até 1890, quando é criada a Corte de Apelação.

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Apelado: Silvério, escravo de Rodrigo de Oliveria Bueno Godoy Moreira. Vítima: Antonio Leite do Amaral, variação de nome Antonio Mourrão.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Sem restrições.

Conditions governing reproduction

Em meio digital, através de microfilme.

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Localização de originais: null; Localização Física: RRJ mr/072

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Full

    Dates of creation revision deletion

    2007/02/28 00:00:00.000

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Accession area